HC 988066 - DECISAO

HC 988066 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de sucedâneo recursal e por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, sendo incabível habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem passível de agravo interno; não se verificou flagrante ilegalidade que justifique o writ, e o habeas corpus não admite dilação probatória para a reabertura de matéria coberta por coisa julgada.

Parties
Paciente: CHARLEN CAMPOS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 691 Do STF, Consunção, Porte Ilegal De Arma, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória
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Parties

CHARLEN CAMPOS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de Tribunal passível de agravo interno
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reconhecer princípio da consunção para absorção de crime de porte de arma pelo crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de sucedâneo recursal e por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, sendo incabível habeas corpus contra decisão singular de membro do Tribunal de origem passível de agravo interno; não se verificou flagrante ilegalidade que justifique o writ, e o habeas corpus não admite dilação probatória para a reabertura de matéria coberta por coisa julgada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se