AREsp 2261813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com apoio probatório mínimo, que a ausência de impugnação em momento oportuno caracterizou preclusão da nulidade apontada quanto à quesitação.

Parties
Agravante: FRANCISCO CAVALCANTE GUEDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Quesitação (quesitos), Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Quesitação (quesitos) Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO CAVALCANTE GUEDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade por falta de quesitação
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com apoio probatório mínimo, que a ausência de impugnação em momento oportuno caracterizou preclusão da nulidade apontada quanto à quesitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.