AREsp 2436407 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não apresentaram indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP, o que constitui fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e impede a verificação dos pressupostos necessários ao acolhimento da revisão criminal.

Parties
Agravante: Fauzi Nacle Hamuche
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Art. 155 Do CPP, Fundamentação Recursal, Contraditório Diferido, Sonegação Fiscal, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Art. 155 Do CPP Fundamentação Recursal Contraditório Diferido Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

Fauzi Nacle Hamuche

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal
  3. 3 Utilização de procedimentos administrativos fiscais como prova em razão do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não apresentaram indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP, o que constitui fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e impede a verificação dos pressupostos necessários ao acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.