RvCr 6053 - DECISAO

RvCr 6053 - DECISAO

Negou-se seguimento à revisão criminal por falta de competência do STJ, tendo em vista que a questão relativa à ocorrência de reincidência não foi enfrentada por este Tribunal em seu próprio julgamento (o STJ decidiu a matéria com base em elementos fático-probatórios delineados pelo Tribunal de origem, incluindo a reincidência), e a competência para conhecer da revisão limita-se a seus próprios julgados quando a questão tiver sido apreciada por este Tribunal.

Parties
Requerente: FARLEY PEREIRA FERREIRA; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Nega Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Competência Do STJ

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Parties

FARLEY PEREIRA FERREIRA

Requerente

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Nega Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante da alegada inexistência de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à revisão criminal por falta de competência do STJ, tendo em vista que a questão relativa à ocorrência de reincidência não foi enfrentada por este Tribunal em seu próprio julgamento (o STJ decidiu a matéria com base em elementos fático-probatórios delineados pelo Tribunal de origem, incluindo a reincidência), e a competência para conhecer da revisão limita-se a seus próprios julgados quando a questão tiver sido apreciada por este Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal.

Orders

  • Nego seguimento à presente revisão criminal.
  • Publique-se.