AREsp 2734267 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a revisão criminal não pode servir como segunda apelação; o recorrente não demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP nem impugnou adequadamente o fundamento do Tribunal a quo, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPH LOCH WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Revisão Criminal Súmula 284/stf Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPH LOCH WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido afastando-se os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 83 do STJ
  2. 2 se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reanalisar o decreto condenatório
  3. 3 se a defesa impugnou adequadamente o fundamento do Tribunal a quo para autorizar a revisão criminal

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a revisão criminal não pode servir como segunda apelação; o recorrente não demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP nem impugnou adequadamente o fundamento do Tribunal a quo, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial