HC 899399 - DECISAO

HC 899399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reapreciar o habeas corpus, decidiu-se pelo não conhecimento do writ porque o pedido se baseia em reexame de matéria fático-probatória já enfrentada na apelação e em pedido de absolvição/desclassificação, matérias inadequadas à via estreita do habeas corpus; aplica-se a vedação da revisão criminal para fatos que não contrariem expressamente a lei penal ou a evidência dos autos (art. 621, I, CPP).

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO FERREIRA DA MATA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido O Agravo Regimental, Reconsiderada a Decisão Agravada E Não Conhecido O Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Desclassificação, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Desclassificação Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DA MATA CARDOSO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido O Agravo Regimental, Reconsiderada a Decisão Agravada E Não Conhecido O Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando se busca mero reexame de fatos e provas
  2. 2 adequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou desclassificação
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime prisional em razão das circunstâncias judiciais e da pena imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reapreciar o habeas corpus, decidiu-se pelo não conhecimento do writ porque o pedido se baseia em reexame de matéria fático-probatória já enfrentada na apelação e em pedido de absolvição/desclassificação, matérias inadequadas à via estreita do habeas corpus; aplica-se a vedação da revisão criminal para fatos que não contrariem expressamente a lei penal ou a evidência dos autos (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.