RvCr 5775 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal, por falta de competência do STJ para rever acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que, segundo a Constituição, o CPP e o Regimento Interno do STJ, a revisão perante este Tribunal só é cabível quando a coisa julgada decorre de julgamento de recurso especial pelo próprio Tribunal.

Parties
Requerente: JEFFERSON THIAGO DE JESUS ANDRADE; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON THIAGO DE JESUS ANDRADE

Requerente

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Cabimento da revisão criminal apenas quando a controvérsia foi examinada em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da revisão criminal para reexaminar acórdão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal, por falta de competência do STJ para rever acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que, segundo a Constituição, o CPP e o Regimento Interno do STJ, a revisão perante este Tribunal só é cabível quando a coisa julgada decorre de julgamento de recurso especial pelo próprio Tribunal.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.