HC 994900 - DECISAO

HC 994900 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO GREGÓRIO DE OLIVEIRA GONZALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0010305-06.2018.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Nulidade De Degravações, Prerrogativas Da Advocacia, Pena Base, Atenuante (art. 72, II, Cpm), Circunstância Agravante De Estar De Serviço, Pena Acessória De Exclusão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Nulidade De Degravações Prerrogativas Da Advocacia Pena Base +4 more

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Parties

JOÃO GREGÓRIO DE OLIVEIRA GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0010305-06.2018.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de prova nova constante de escritura pública para fins de revisão criminal