AREsp 2742225 - ACORDAO
A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir circunstâncias judiciais já apreciadas no processo originário; alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão com aplicação retroativa; a revisão é cabível na dosimetria somente diante de novas provas ou flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: MAGNUS BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (revisão Criminal) / Acórdão Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Alteração Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MAGNUS BEZERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (revisão Criminal) / Acórdão Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a valoração de circunstâncias judiciais com base em alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 2 Cabimento da revisão criminal na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir circunstâncias judiciais já apreciadas no processo originário; alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão com aplicação retroativa; a revisão é cabível na dosimetria somente diante de novas provas ou flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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