HC 983862 - DECISAO

HC 983862 - DECISAO

Houve supressão de instância em razão do indeferimento liminar do processamento da revisão criminal pelo Presidente da Seção do Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação colegiada da matéria; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a distribuição da revisão criminal, de modo que o Tribunal de origem, por seu órgão que entender competente, aprecie o agravo regimental originário.

Parties
Paciente/agravante: AILTON JESUS DE ANDRADE; Decisor De Origem: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (reconhecimento De Supressão De Instância E Determinação De Distribuição Da Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Distribuição De Feitos, Habeas Corpus, Confissão Espontânea Como Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Supressão De Instância Distribuição De Feitos Habeas Corpus Confissão Espontânea Como Atenuante

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Parties

AILTON JESUS DE ANDRADE

Paciente/agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (reconhecimento De Supressão De Instância E Determinação De Distribuição Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 indefereimento liminar do processamento de revisão criminal pelo Presidente da Seção do TJSP e sua compatibilidade com o regime processual
  2. 2 supressão de instância decorrente da não distribuição/indeferimento do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para determinar a distribuição da revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância em razão do indeferimento liminar do processamento da revisão criminal pelo Presidente da Seção do Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação colegiada da matéria; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a distribuição da revisão criminal, de modo que o Tribunal de origem, por seu órgão que entender competente, aprecie o agravo regimental originário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconsiderando a decisão anterior, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a distribuição da revisão criminal
  • Determinar que o Tribunal de origem, a partir do órgão que entender competente, aprecie o agravo regimental originário