RvCr 5707 - DECISAO

RvCr 5707 - DECISAO

O incidente foi considerado mera reiteração de controvérsia já decidida; diante do tempo decorrido e da possível alteração do quadro fático do processo originário, a revisão criminal deve ser extinta sem resolução de mérito, justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente a revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda Do Cargo, Extinção Do Processo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código Penal
  2. 2 pretensão de afastar a condenação à perda do cargo
  3. 3 possibilidade de extinção da revisão por mudança do quadro fático e pelo tempo decorrido

Ratio Decidendi

O incidente foi considerado mera reiteração de controvérsia já decidida; diante do tempo decorrido e da possível alteração do quadro fático do processo originário, a revisão criminal deve ser extinta sem resolução de mérito, justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente a revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.