HC 975152 - ACORDAO

HC 975152 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado, o que a torna substitutiva de pedido de revisão criminal (incabível na via eleita), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Gerson Fanuel de Oliveira Rocha; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação n. 0102169-59.2018.8.20.0145)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame De Provas, Incabibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

Gerson Fanuel de Oliveira Rocha

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação n. 0102169-59.2018.8.20.0145)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado configurando writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível.
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para acolhimento da pretensão, o que é inviável na via do habeas corpus (cognição sumária).

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado, o que a torna substitutiva de pedido de revisão criminal (incabível na via eleita), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte.