RvCr 6366 - DECISAO

RvCr 6366 - DECISAO

O pedido de revisão criminal foi indeferido porque a alegação da defesa configura mero inconformismo com a fixação do regime prisional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP; além disso, a matéria já foi apreciada no AREsp n. 2.673.530/SP e há entendimento pacificado de que circunstância judicial desfavorável autoriza regime mais gravoso, razão pela qual não há vício a ser revisto.

Parties
Requerente: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Sobre Pedido De Revisão Criminal (liminar Indeferida E Indeferimento Da Revisão)
Outcome
revisão criminal indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Sobre Pedido De Revisão Criminal (liminar Indeferida E Indeferimento Da Revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 se a alegação de desconsideração dos antecedentes e da conduta social autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi indeferido porque a alegação da defesa configura mero inconformismo com a fixação do regime prisional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP; além disso, a matéria já foi apreciada no AREsp n. 2.673.530/SP e há entendimento pacificado de que circunstância judicial desfavorável autoriza regime mais gravoso, razão pela qual não há vício a ser revisto.

Court Disposition

revisão criminal indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.