AREsp 2573815 - DECISAO

AREsp 2573815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o bis in idem ao demonstrar autonomia factual e probatória entre os processos; não houve cerceamento ou nulidade processual comprovando prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, tendo a defesa tido acesso às degravações e não se manifestado oportunamente; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à culpabilidade e posição de chefia, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade suscetível de correção na via estreita.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO AVELINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (conhecimento E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Digitalização De Autos Apensos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Bis in Idem Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Digitalização De Autos Apensos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem em razão de condenação em processos distintos
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de mídias de interceptação telefônica
  3. 3 alegada nulidade por ausência de digitalização dos autos apensos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o bis in idem ao demonstrar autonomia factual e probatória entre os processos; não houve cerceamento ou nulidade processual comprovando prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, tendo a defesa tido acesso às degravações e não se manifestado oportunamente; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à culpabilidade e posição de chefia, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade suscetível de correção na via estreita.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.