AREsp 2724472 - DECISAO

AREsp 2724472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ilicitude das provas foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas em apelação; subsidiariamente, verificou-se que havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP) no contexto do crime de tráfico, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAN LUCAS MATHIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Busca E Revista Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Da Busca E Revista Veicular Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF no processamento do recurso especial
  2. 2 nulidade da abordagem e revista veicular e de provas delas derivadas
  3. 3 preclusão por não alegação em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ilicitude das provas foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas em apelação; subsidiariamente, verificou-se que havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP) no contexto do crime de tráfico, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.