AREsp 2455679 - DECISAO

AREsp 2455679 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando ausência de dialeticidade e incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria trazida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DUARTE NEVES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DUARTE NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando ausência de dialeticidade e incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria trazida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.