HC 998097 - DECISAO

HC 998097 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração contra decisão monocrática que deve ser submetida ao colegiado mediante os recursos cabíveis, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar o óbice processual.

Parties
Paciente: MAYARA ANDRADE SOUSA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Tema 506 Do STF, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Tema 506 Do STF +2 more

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Parties

MAYARA ANDRADE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar ou contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF a prisão por quantidade inferior a 40g de maconha
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância por agravo regimental

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração contra decisão monocrática que deve ser submetida ao colegiado mediante os recursos cabíveis, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar o óbice processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se