RvCr 6497 - DECISAO

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A revisão não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois o pedido atacava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e não decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal; assim, por ausência de competência para revisar julgados de outro tribunal e por tratar-se de matéria não examinada pelo STJ, a pretensão é incabível e foi indeferida liminarmente.

Parties
Requerente: FILIPE ALEXANDRE SILVA ARAUJO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Revisão criminal indeferida liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio (art. 157, § 3º, II, Cp), Dosimetria, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio (art. 157, § 3º, Ii, Cp) Dosimetria Competência Do STJ Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

FILIPE ALEXANDRE SILVA ARAUJO DE SA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º, do CP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 desclassificação do delito de latrocínio para roubo

Ratio Decidendi

A revisão não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois o pedido atacava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e não decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal; assim, por ausência de competência para revisar julgados de outro tribunal e por tratar-se de matéria não examinada pelo STJ, a pretensão é incabível e foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.