HC 986500 - DECISAO

HC 986500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem que permita ao STJ inaugurar competência para reexaminar a matéria; assim o remédio não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: OBIORA JOHN ANIKAMADU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Cumulação De Majorantes, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Cumulação De Majorantes Coação Ilegal

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Parties

OBIORA JOHN ANIKAMADU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem que permita ao STJ inaugurar competência para reexaminar a matéria; assim o remédio não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.