RvCr 6275 - DECISAO

RvCr 6275 - DECISAO

Nego seguimento à revisão criminal por falta de competência para apreciar a questão levantada, uma vez que a alegação relativa à ausência, na denúncia, da descrição da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada no acórdão do STJ que se pretende revisar, e esta Corte só processa revisões criminais de seus próprios julgados quanto a questões efetivamente examinadas em recurso especial (art. 621, I, CPP e art. 105, I, e, CF).

Parties
Requerente: DIEGO MACHADO DE SA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Restrição Da Revisão À Matéria Apreciada Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Restrição Da Revisão À Matéria Apreciada Em Recurso Especial

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Parties

DIEGO MACHADO DE SA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Limitação da revisão criminal à questão efetivamente examinada no recurso especial
  3. 3 Alegação de ausência de descrição da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 não apreciada no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Nego seguimento à revisão criminal por falta de competência para apreciar a questão levantada, uma vez que a alegação relativa à ausência, na denúncia, da descrição da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada no acórdão do STJ que se pretende revisar, e esta Corte só processa revisões criminais de seus próprios julgados quanto a questões efetivamente examinadas em recurso especial (art. 621, I, CPP e art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal

Orders

  • Nego seguimento à presente revisão criminal
  • Publique-se.