RvCr 6471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não detém competência para processar a revisão criminal postulada, visto que não houve formação de coisa julgada a partir de análise de mérito em recurso especial nesta Corte; a questão da prescrição não foi previamente examinada pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; tendo ocorrido trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição compete ao juízo da execução; e não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por ser competência do STF.

Parties
Agravante: JAIR CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus De Ofício Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

JAIR CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados formados no julgamento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade e limites de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício após trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ contra atos de seus próprios membros; competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não detém competência para processar a revisão criminal postulada, visto que não houve formação de coisa julgada a partir de análise de mérito em recurso especial nesta Corte; a questão da prescrição não foi previamente examinada pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; tendo ocorrido trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição compete ao juízo da execução; e não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da revisão criminal