HC 994497 - DECISAO

HC 994497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), incidente que não integra a competência processual para conhecimento neste Tribunal; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIO MACHADO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Nulidade Por Juntada De Laudo Definitivo Após Sentença, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Nulidade Por Juntada De Laudo Definitivo Após Sentença Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

VINICIO MACHADO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 nulidade por juntada de laudo definitivo após sentença
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), incidente que não integra a competência processual para conhecimento neste Tribunal; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.