HC 994399 - DECISAO

HC 994399 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via processual inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal, ante a constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento das alegações defensivas (nulidade por ausência de análise da tese de ilicitude da busca domiciliar).

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Licitude De Prova, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Licitude De Prova Abordagem Policial

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Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 caráter excepcional da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via processual inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal, ante a constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento das alegações defensivas (nulidade por ausência de análise da tese de ilicitude da busca domiciliar).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 5028047-15.2025.8.21.7000/RS, decidindo como entender de direito