AREsp 2849798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de revisão criminal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, a pronúncia encontra respaldo em prova produzida sob o crivo do contraditório e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado, além de o novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autorizar, por si só, a revisão do julgado.

Parties
Agravante: Guilherme Cosme Corato de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Trânsito Em Julgado Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Cosme Corato de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Violação do art. 621, I c/c arts. 155 e 413 do CPP
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal quando houver novo entendimento jurisprudencial mais benéfico após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de revisão criminal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, a pronúncia encontra respaldo em prova produzida sob o crivo do contraditório e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado, além de o novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autorizar, por si só, a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial