HC 997749 - DECISAO

HC 997749 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a ação revisional não foi corretamente instruída (ausência de ata/certidão de trânsito em julgado), o que impediu o exame do pedido de reconhecimento da confissão espontânea sem causar supressão de instância, nos termos do art. 625, §1º do CPP e do art. 492, I, b, do CPP.

Parties
Paciente: EDINEI ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Instrução Do Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Ônus Da Instrução Do Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDINEI ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea diante da ausência de documentação pré-constituída (ata de julgamento/certidão de trânsito em julgado)
  2. 2 Obrigação do requerente de instruir corretamente o pedido de revisão criminal conforme art. 625, §1º do CPP
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da matéria por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a ação revisional não foi corretamente instruída (ausência de ata/certidão de trânsito em julgado), o que impediu o exame do pedido de reconhecimento da confissão espontânea sem causar supressão de instância, nos termos do art. 625, §1º do CPP e do art. 492, I, b, do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.