HC 988204 - ACORDAO

HC 988204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a revisão criminal não pode substituir nova apelação na ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON SIMONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Redutor De Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Redutor De Pena Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

EMERSON SIMONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  2. 2 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a revisão criminal não pode substituir nova apelação na ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental