HC 982988 - DECISAO

HC 982988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional exige hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e, no caso, busca reanálise de fatos e provas já decididos, não havendo erro técnico, prova comprovadamente falsa ou novas provas de inocência; portanto o Tribunal de origem agiu corretamente ao não conhecer da revisão criminal.

Parties
Paciente: GUILHERME MAFRA ARAUJO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munições Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME MAFRA ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 vedação ao reexame de provas em sede de revisão criminal (revisão não sucedâneo recursal)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas/autoría

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional exige hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e, no caso, busca reanálise de fatos e provas já decididos, não havendo erro técnico, prova comprovadamente falsa ou novas provas de inocência; portanto o Tribunal de origem agiu corretamente ao não conhecer da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.