AREsp 2675582 - DECISAO

AREsp 2675582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar se a retratação da vítima desconstitui a condenação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia prova robusta que mantinha a condenação.

Parties
Agravante: EDIMILSON BRABO FARIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato (art. 171 Cp), Retratação Da Vítima, Ação De Justificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Estelionato (art. 171 Cp) Retratação Da Vítima Ação De Justificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIMILSON BRABO FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, III, do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar se a retratação da vítima desconstitui a condenação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia prova robusta que mantinha a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.