HC 972195 - DECISAO

HC 972195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada ilegalidade evidente ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício, e a condenação foi fundamentada em provas (apreensão de 9,5 g de maconha, faca com resíduo, R$ 633,00, depoimentos e campanas) suficientes para manter a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Alexandre Luiz; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Alexandre Luiz

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada ilegalidade evidente ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício, e a condenação foi fundamentada em provas (apreensão de 9,5 g de maconha, faca com resíduo, R$ 633,00, depoimentos e campanas) suficientes para manter a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.