REsp 2058960 - DECISAO

REsp 2058960 - DECISAO

Não havendo prova nova, demonstração de falsidade de provas ou afronta expressa ao texto legal que autorizem a revisão criminal, não é admissível o reexame probatório realizado pelo acórdão recorrido; assim, restabelece-se a coisa julgada e a decisão anterior que fixou a dosimetria original, porque a hipótese revisional exigida pelo art. 621 do CPP não estava presente nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Revisionando: DANIEL LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Decisão Em Revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Intercorrente, Tentativa (conatus), Dosimetria, Atenuante Etária, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Revisão Criminal Prescrição Intercorrente Tentativa (conatus) Dosimetria Atenuante Etária Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

DANIEL LIMA NASCIMENTO

Revisionando

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Decisão Em Revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização da revisão criminal como reexame da prova (segunda apelação)
  2. 2 violação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 adequação do coeficiente de diminuição pela tentativa (conatus)

Ratio Decidendi

Não havendo prova nova, demonstração de falsidade de provas ou afronta expressa ao texto legal que autorizem a revisão criminal, não é admissível o reexame probatório realizado pelo acórdão recorrido; assim, restabelece-se a coisa julgada e a decisão anterior que fixou a dosimetria original, porque a hipótese revisional exigida pelo art. 621 do CPP não estava presente nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.

Orders

  • Restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.
  • Publique-se.