AREsp 2668962 - DECISAO

AREsp 2668962 - DECISAO

Conheceu-se o agravo por tratar-se de questão jurídica e entendeu-se que, à época da condenação (2018), a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que atos infracionais não podem ser utilizados para valoração negativa da personalidade, de modo que tal valoração deve ser afastada por violação ao art. 59 do Código Penal; contudo, o afastamento não altera a pena final, em razão da incidência da atenuante da menoridade relativa e da vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); quanto à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), a jurisprudência de 2018 admitia o uso de atos infracionais para afastá-la, pelo que o pedido foi rejeitado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA ROCHA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e parcialmente provido o recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade, sem alteração da pena final.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA ROCHA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para valoração negativa da personalidade na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo por tratar-se de questão jurídica e entendeu-se que, à época da condenação (2018), a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que atos infracionais não podem ser utilizados para valoração negativa da personalidade, de modo que tal valoração deve ser afastada por violação ao art. 59 do Código Penal; contudo, o afastamento não altera a pena final, em razão da incidência da atenuante da menoridade relativa e da vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); quanto à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), a jurisprudência de 2018 admitia o uso de atos infracionais para afastá-la, pelo que o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Conhecido o agravo e parcialmente provido o recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade, sem alteração da pena final.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do agente
  • Manter a pena final fixada (5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa)