HC 998391 - DECISAO

HC 998391 - DECISAO

A decisão indeferiu liminar porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as alegações sobre deficiência da defesa já haviam sido apreciadas na apelação e não foram demonstrados fatos novos capazes de justificar a revisão criminal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o habeas corpus, via estreita, não é apropriado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência/ausência De Defesa Técnica, Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência/ausência De Defesa Técnica Habeas Corpus Devido Processo Legal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de Justiça na apreciação de teses e provas novas suscitadas na revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de matéria já decidida em apelação na ausência de fatos novos
  3. 3 Se a suposta deficiência/ausência de defesa técnica configuraria nulidade absoluta nos termos da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminar porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as alegações sobre deficiência da defesa já haviam sido apreciadas na apelação e não foram demonstrados fatos novos capazes de justificar a revisão criminal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o habeas corpus, via estreita, não é apropriado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.