AREsp 2416914 - DECISAO

AREsp 2416914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Porte De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Provas Ilícitas Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 ilegitimidade de provas em razão de suposta invasão de domicílio e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.