HC 976930 - DECISAO

HC 976930 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias valoraram de forma fundamentada as provas produzidas em juízo (notadamente testemunhal) e a dosimetria foi fixada dentro da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade, tornando inadequado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Prova, Culpabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Da Prova Culpabilidade +2 more

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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita
  3. 3 fundamentação idônea da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias valoraram de forma fundamentada as provas produzidas em juízo (notadamente testemunhal) e a dosimetria foi fixada dentro da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade, tornando inadequado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.