RvCr 6502 - DECISAO

RvCr 6502 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido revisional em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição, porquanto o STJ só pode revisar os seus próprios julgados.

Parties
Requerente: MARCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA; Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Revisional Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA

Requerente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Revisional Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando não há julgado deste Tribunal a ser revisto
  2. 2 Pedido do requerente de absolvição por associação para o tráfico e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido revisional em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição, porquanto o STJ só pode revisar os seus próprios julgados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido revisional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido revisional.
  • Publique-se.