HC 995660 - DECISAO

HC 995660 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria pretendida pela paciente não foi objeto de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (revisão criminal referida foi proposta por outro corréu), configurando supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ, nos termos do artigo 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANATIELE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Wenisclay Marques de Pádua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para análise da matéria inovada
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Supressão De Instância Admissibilidade +1 more

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Parties

DANATIELE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Wenisclay Marques de Pádua

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 análise de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 preclusão/supressão de instância como óbice à atuação do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria pretendida pela paciente não foi objeto de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (revisão criminal referida foi proposta por outro corréu), configurando supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ, nos termos do artigo 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para análise da matéria inovada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.