RvCr 6504 - DECISAO

RvCr 6504 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal por não se tratar de revisão de julgamento proferido por este Tribunal, sendo a competência do STJ limitada a revisar apenas seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: DAVI PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Confissão Espontânea Como Atenuante
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Base Confissão Espontânea Como Atenuante

Case Brief

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Parties

DAVI PINTO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de pedido de revisão quando não há decisão colegiada do STJ ou quando a decisão atacada foi monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal por não se tratar de revisão de julgamento proferido por este Tribunal, sendo a competência do STJ limitada a revisar apenas seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; por isso, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal