AREsp 2876120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a súmula e a preclusão apontadas, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interviniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Execução Imediata Da Pena, Competência Territorial, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Penal Revisão Criminal Processo Civil Execução Imediata Da Pena Competência Territorial Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri até o julgamento da revisão criminal
  2. 2 alegação de incompetência territorial em revisão criminal e sua preclusão
  3. 3 análise da tese de legítima defesa em sede de apelação e impossibilidade de rediscussão em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a súmula e a preclusão apontadas, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.