HC 998823 - DECISAO

HC 998823 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal e considerando que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 pedido de mitigação do regime prisional com fundamento em súmulas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal e considerando que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.