AREsp 2877016 - DECISAO

AREsp 2877016 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (260g de maconha), isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º; considerando primariedade e demais circunstâncias, aplicou-se a redução no patamar de 2/3 e redimensionou-se a pena relativa ao art.33 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: THIAGO PEDRO DE ALEXANDRIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantificação Da Minorante, Nulidade Por Ingresso Em Domicílio
Constitucional Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantificação Da Minorante Nulidade Por Ingresso Em Domicílio

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Parties

THIAGO PEDRO DE ALEXANDRIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração da redução (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (260g de maconha), isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º; considerando primariedade e demais circunstâncias, aplicou-se a redução no patamar de 2/3 e redimensionou-se a pena relativa ao art.33 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena relativa ao delito do art.33 para 1 ano e 8 meses de reclusão