HC 933796 - DECISAO

HC 933796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação que condenou o paciente transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal na origem; estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem ex officio, o writ não pode ser conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Apelante: RAFAEL SILVA SOUSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

RAFAEL SILVA SOUSA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 posição do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e impossibilidade de conhecimento
  2. 2 alegada nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público decorrente de despacho do juízo de primeiro grau
  3. 3 negativa de autoria e insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação que condenou o paciente transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal na origem; estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem ex officio, o writ não pode ser conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus