HC 988630 - DECISAO

HC 988630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via revisional foi manejada como tentativa de reexame das provas já apreciadas, sem apresentação de prova nova efetivamente comprovada por justificação criminal; a condenação está alicerçada nas provas dos autos e a pretensão revisional exige elemento probatório novo concreto, o que não ocorreu, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Justificação Criminal, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Sustentação Oral
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Parties

PAULO JOSE DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por prova nova sem justificação criminal
  2. 2 necessidade de justificação criminal para produção de prova nova em revisão criminal
  3. 3 revisão criminal não é sucedâneo de recurso para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via revisional foi manejada como tentativa de reexame das provas já apreciadas, sem apresentação de prova nova efetivamente comprovada por justificação criminal; a condenação está alicerçada nas provas dos autos e a pretensão revisional exige elemento probatório novo concreto, o que não ocorreu, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.