HC 978568 - DECISAO

HC 978568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente foi cientificado da redesignação da audiência, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência nem prova pré-constituída de sua prisão em outra unidade, a renúncia do defensor não foi aperfeiçoada e o advogado retornou à causa, configurando continuidade da representação; aplicam-se os princípios da voluntariedade recursal e da necessidade de demonstração do prejuízo (art. 563 CPP), além da preclusão das alegações não suscitadas oportunamente.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Revelia, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Renúncia De Mandato
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Parties

MARCOS PAULO SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por revelia de réu preso em outra unidade da federação
  2. 2 validação de atos praticados por advogado após renúncia sem comprovação de ciência do mandante
  3. 3 preclusão temporal de nulidades não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente foi cientificado da redesignação da audiência, não demonstrou prejuízo decorrente da ausência nem prova pré-constituída de sua prisão em outra unidade, a renúncia do defensor não foi aperfeiçoada e o advogado retornou à causa, configurando continuidade da representação; aplicam-se os princípios da voluntariedade recursal e da necessidade de demonstração do prejuízo (art. 563 CPP), além da preclusão das alegações não suscitadas oportunamente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.