REsp 1988166 - DECISAO

REsp 1988166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há relação de causalidade entre as interceptações telefônicas declaradas ilícitas e a condenação do recorrente, cuja sentença se fundou em prova autônoma (delação premiada) obtida em procedimento específico e envolveu garantia de voluntariedade; ademais, não se demonstrou prejuízo pela não abertura de vista à defesa sobre o despacho ordinatório que remeteu autos ao MPF.

Parties
Recorrente: DAVY LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Delação Premiada, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Delação Premiada Nulidade De Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DAVY LEVY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de interceptações telefônicas decorrente da Operação Suíça contamina condenação baseada em delação premiada
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada: existência de nexo de causalidade e possibilidade de prova por fonte independente
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não abertura de vista à defesa antes do arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há relação de causalidade entre as interceptações telefônicas declaradas ilícitas e a condenação do recorrente, cuja sentença se fundou em prova autônoma (delação premiada) obtida em procedimento específico e envolveu garantia de voluntariedade; ademais, não se demonstrou prejuízo pela não abertura de vista à defesa sobre o despacho ordinatório que remeteu autos ao MPF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se