HC 998695 - DECISAO

HC 998695 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando uso inadequado do writ como substitutivo da via recursal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; além disso, a revisão criminal não se mostra cabível na ausência de evidente desacerto da condenação ou de novos elementos aptos a alterar o decisum.

Parties
Paciente: JAIME RONALDO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Atribuição De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Pessoal Atribuição De Guardas Municipais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JAIME RONALDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando pendente prazo recursal na origem
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais atuando fora de sua atribuição
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal sem novos elementos e sem evidente desacerto da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando uso inadequado do writ como substitutivo da via recursal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; além disso, a revisão criminal não se mostra cabível na ausência de evidente desacerto da condenação ou de novos elementos aptos a alterar o decisum.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.