RvCr 6535 - DECISAO

RvCr 6535 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, em razão de incompetência do STJ para processar revisão que não se funda em decisão prévia deste Tribunal ou em reapreciação de matéria federal decidida em recurso especial, sendo ausente recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a revisão no TJSP, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: CRISTIANO DA SILVA DIAS ASSIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da revisão criminal (inadmissibilidade)
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DIAS ASSIAZ

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem decisão previa do STJ
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 pedido de liminar para redução de pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, em razão de incompetência do STJ para processar revisão que não se funda em decisão prévia deste Tribunal ou em reapreciação de matéria federal decidida em recurso especial, sendo ausente recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a revisão no TJSP, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ
  • Publique-se