HC 998994 - DECISAO

HC 998994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para rever julgados de outras cortes; portanto, não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de nova revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLANDERSON MENDES MILITAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ALLANDERSON MENDES MILITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisar julgados de outras cortes
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para rever julgados de outras cortes; portanto, não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de nova revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.