HC 988168 - ACORDAO

HC 988168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos, a entrada no domicílio foi considerada consentida pela genitora conforme declarações na fase policial, a matéria está acobertada pela coisa julgada e a alteração jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado, não autorizando revisão criminal.

Parties
Agravante: MIKE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Consentimento Do Morador Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar é nula pela falta de autorização judicial e de fundadas razões
  2. 2 Se o consentimento da moradora precisa ser dado por escrito ou gravado em áudio para ser válido
  3. 3 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza a revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos, a entrada no domicílio foi considerada consentida pela genitora conforme declarações na fase policial, a matéria está acobertada pela coisa julgada e a alteração jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado, não autorizando revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação do agravante