RvCr 6534 - DECISAO
Não conhecer da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte não examinou o mérito do recurso especial (o agravo não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não há julgamento deste Tribunal passível de revisão; o pedido deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça.
- Parties
- Requerente: AILTON MANOEL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade; Pedido Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do pedido revisional
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Furto Qualificado, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AILTON MANOEL DE SOUZA
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade; Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal quando não houve julgamento de mérito pela Corte
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer agravo em recurso especial
- 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte não examinou o mérito do recurso especial (o agravo não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não há julgamento deste Tribunal passível de revisão; o pedido deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do pedido revisional
Orders
- Não conheço do pedido revisional.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment