REsp 2180764 - DECISAO

REsp 2180764 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 619 CPP), e a alegada nulidade da invasão domiciliar estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente nos autos originários; não houve apresentação de prova nova e a revisão criminal não pode ser utilizada como rediscussão de fatos e provas fora das hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual não se reconheceu a nulidade nem se desclassificou o crime, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS ANACLETO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Preclusão, Desclassificação De Tráfico Para Posse (art. 28 Da Lei De Drogas), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Hipóteses Do Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas/lei 11.343/2006 Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar Preclusão Desclassificação De Tráfico Para Posse (art. 28 Da Lei De Drogas) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MATHEUS ANACLETO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por ingresso em domicílio sem autorização
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não arguição em tempo oportuno
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexame de provas e aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 619 CPP), e a alegada nulidade da invasão domiciliar estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente nos autos originários; não houve apresentação de prova nova e a revisão criminal não pode ser utilizada como rediscussão de fatos e provas fora das hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual não se reconheceu a nulidade nem se desclassificou o crime, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.